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TRANSPARÊNCIA

Câmara Municipal de Porto Velho
Atualizado em: 20/03/2026 20:38:24

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
Fonte de Recursos
CPF/CNPJ Valor
Categoria Econômica
Elemento da Despesa
  
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19/03/202600000066/2026-790000241/2026Valor que se empenha para pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos incidente sobre o imóvel sede deste Poder Legislativo de acordo com autorização da despesa DESPACHO N° 109/2026 - GPE/CMPV e-DOC 5E41B7DC. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA05.903.125/0001-45R$ 1.892,16300000000000 - DESPESAS CORRENTES339039000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18/03/2026600-0005006/20250000240/2026Valor que se empenha para custear despesas com JETONS, referente a reuniões no mês de fevereiro de 2026, Este empenho refere-se ao Membro CAÍQUE ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA BARBOSA, da Comissão de Acompanhamento e Aprimoramento das Atividades Técnico-Administrativas e Legislativas - CAAATAL, conforme itens descritos; DESPACHO N°. 11/2026 - CGR/CMPV246eDOC 496FCD35 (DA controladoria para o Gabinete da presidência); DESPACHO N°. 104/2026 - GPE/CMPV247eDOC 241D8BD9: (Da presidência que diz sobre procedimento ao DRH e a Contabilidade); DESPACHO N°. 90/2026 - DRH/CMPV248 eDOC 3FC63447(Diz sobre o cálculo de folha sobre 03(três Reuniões Participativas); FOLHA DE PAGAMENTO N°. 84/2026 - DRH/CMPV249 eDOC E6576A8B(Emissão de folha de pagamento); CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA04.107.678/0001-29R$ 3.255,60300000000000 - DESPESAS CORRENTES339036000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
13/03/2026600-0049639/20230000239/2026Valor que se empenha para custear despesa com Jetons conforme peças descritas; PARECER N°. 82/2026 - CGR/CMPV423eDOC 6CEBC76C; DESPACHO N°. 102/2026 - GPE/CMPV424eDOC E8103E4B; FOLHA DE PAGAMENTO N°. 82/2026 - DRH/CMPV425 eDOC 573D13F6 DESPACHO N°. 87/2026 - DRH/CMPV426eDOC EA805CCE; PARECER Nº 082/CG/CMPV-2026 PROCESSO 00600-00049639/2023-10-e OBJETO Pagamento de jetons aos membros da Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento de Emendas Parlamentares – CTEAEP da CMPV ATO DE CRIAÇÃO Resolução n° 696/CMPV-2023 e suas alterações ATO DE DESIGNAÇÃO Portaria nº 005/2025/GABPRESIDENCIA/CMPV e suas alterações PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO Nº 3900 de 20/01/2025 VALOR UNITÁRIO DO JETOM R$ 108,52 – UPF’s nos termos da REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº. 004/2025/GAB/SEMEC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. QUANTIDADE DE UPF’S 10 (dez) unidades QUANTIDADE DE MEMBROS PARA REUNIÕES 20 (vinte) membros por força da resolução n° 717/CMPV-2025 QUANTIDADE DE REUNIÕES MENSAL 04 (quatro) – Ordinária VALOR TOTAL DOS JETONS R$ 86.816,00 MEMBROS: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA04.107.678/0001-29R$ 86.816,00300000000000 - DESPESAS CORRENTES339036000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12/03/2026600-0005006/20250000235/2026Valor que se empenha para custear despesas com JETONS conforme documentos descritos: PARECER N°. 50/2026 - CGR/CMPV229eDOC BF849D07(procedimentos/Normas) DESPACHO N°. 89/2026 - GPE/CMPV230eDOC 27A33DA5 (procedimentos/empenho/liquidação/pagamento junto ao DIAF); FOLHA DE PAGAMENTO N°. 80/2026 - DRH/CMPV234 eDOC CC7D236B(cálculos) DESPACHO N°. 83/2026 - DRH/CMPV235eDOC C92D6475; PARECER Nº 050/CG/CMPV-2026 PROCESSO 000600-00005006/2025-61-e OBJETO Pagamento de jetons aos membros da Comissão de Acompanhamento e Aprimoramento das Atividades Técnico Administrativas e Legislativas – CAAATAL da CMPV ATO DE CRIAÇÃO Resolução n° 640/CMPV-2020 e suas alterações ATO DE DESIGNAÇÃO Portaria n° 088/2025/GAB.PRESIDÊNCIA/CMPV PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO Nº 3900 e 4031 de 20/01/2025 e 26/07/2025 VALOR UNITÁRIO DO JETOM R$ 108,52 – UPF’s nos termos da REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº. 004/2025/GAB/SEMEC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. QUANTIDADE DE UPF’S 10 (dez) unidades QUANTIDADE DE MEMBROS PARA REUNIÕES 20 membros nos termo da Resolução Nº 739/CMPV-2025 DE 16 de julho DE 2025 QUANTIDADE DE REUNIÕES 04 (quatro) – FEVEREIRO de 2026 VALOR TOTAL DOS JETONS R$ 83.560,40 MEMBROS: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA04.107.678/0001-29R$ 83.560,40300000000000 - DESPESAS CORRENTES339036000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12/03/2026600-0008788/20240000238/2026Valor que se EMPENHA para custear despesas com JETONS conforme documentos descritos: PARECER Nº 053/CG/CMPV-2026 PROCESSO 00600-00008788/2024-18-e OBJETO Pagamento de jetons aos membros da Comissão de Apoio Técnico às Comissões Parlamentares Permanentes – CATCPP da CMPV ATO DE CRIAÇÃO Resolução n° 671/CMPV-2022 e suas alterações ATO DE DESIGNAÇÃO Portaria n° 087/2025/GAB.PRESIDÊNCIA/CMPV, com alterações por força das portarias números 147, 146 e 143/2025/GAB.PRESIDÊNCIA/CMPV PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO Nº 4035 de 01/08/2025 VALOR UNITÁRIO DO JETOM R$ 108,52 – UPF’s nos termos da REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº. 004/2025/GAB/SEMEC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. QUANTIDADE DE UPF’S 10 (dez) unidades QUANTIDADE DE MEMBROS PARA REUNIÕES 20 (vinte) membros nos termos da Resolução nº 739/CMPV-2025 a partir de 16/07/2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/07/2025. Edição 4029 QUANTIDADE DE REUNIÕES MENSAL 04 (quatro) - Fevereiro de 2026 VALOR TOTAL DOS JETONS R$ 86.816,00 MEMBROS: 20 (vinte) membros nos termos da Resolução nº 739/CMPV-2025 a partir de 16/07/2025. CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA04.107.678/0001-29R$ 86.816,00300000000000 - DESPESAS CORRENTES339036000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12/03/202600000073/2026-710000234/2026Valor que se EMPENHA para custear despesa com concessão de Suprimento de Fundos (material de consumo) para o exercício financeiro de 2026, destinado à Divisão de Tecnologia da Informação desta Casa Legislativa, tendo como responsável a servidora LEIDE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, Chefe da DTI (Divisão de Tecnologia da Informação). Conforme Ofício n. 33/2026 - DAF/CMPV e-DOC 932AC5CB, Portaria n. 2/2026 - DAF/CMPV e-DOC EDD9304E e autorização Despacho n. 96/2026 - GPE/CMPV e-DOC D6432C64. CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA04.107.678/0001-29R$ 4.000,00300000000000 - DESPESAS CORRENTES339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO
12/03/202600037355/2025-420000237/2026 Valor que se EMPENHA para custear despesas com JETONS, conforme as peças: PARECER N. 51/2026 - CGR/CMPV e-DOC 49865A6F; DESPACHO N. 91/2026 - GPE/CMPV e-DOC 4B08DD29( que diz Sr. Gedeão Negreiros autoriza pagamento junto ao DIAF); DESPACHO N. 81/2026 - DRH/CMPV e-DOC 7BB9C42C; FOLHA DE PAGAMENTO N. 79/2026 - DRH/CMPV e-DOC CCA40528. PROCESSO 00600-00037355/2025-42-e OBJETO Comissão Especial de Inclusão Social - CEIS ATO DE CRIAÇÃO Resolução nº 737/2025 ATO DE DESIGNAÇÃO Portaria nº 090/CMPV/2025 PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO Nº 4030 de 25/07/2025 VALOR UNITÁRIO DO JETOM 10 UPF’s nos termos da Resolução nº 009/2024/GAB/SEMFAZ DE 11/11/2024 QUANTIDADE DE UPF’S 10 (dez) unidades QUANTIDADE DE MEMBROS PARA REUNIÕES 20, nos termos da portaria nº 090/2025 QUANTIDADE DE REUNIÕES 04 (quatro) – fevereiro VALOR TOTAL DOS JETONS R$ 86.816,00CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA04.107.678/0001-29R$ 86.816,00300000000000 - DESPESAS CORRENTES339036000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12/03/202600000073/2026-710000236/2026Valor que se EMPENHA para custear despesa com concessão de Suprimento de Fundos (outros serviços) para o exercício financeiro de 2026, destinado à Divisão de Tecnologia da Informação desta Casa Legislativa, tendo como responsável a servidora LEIDE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, Chefe da DTI (Divisão de Tecnologia da Informação). Conforme Ofício n. 33/2026 - DAF/CMPV e-DOC 932AC5CB, Portaria n. 2/2026 - DAF/CMPV e-DOC EDD9304E e autorização Despacho n. 96/2026 - GPE/CMPV e-DOC D6432C64.CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA04.107.678/0001-29R$ 1.000,00300000000000 - DESPESAS CORRENTES339039000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11/03/2026 600-036510/20250000233/2026Valor que se EMPENHA PARA CUSTEAR JETONS,conforme itens descritos abaixo; PARECER N°. 57/2026 - CGR/CMPV143eDOC 7320D09; (procedimentos a seguir/controle); DESPACHO N°. 90/2026 - GPE/CMPV144eDOC 9FF92842; (procedimento de autorização aos setores DRH/ Contabilidade/DIAF. FOLHA DE PAGAMENTO N°. 6/2026 - DFP/CMPV145eDOC E8897750;(emitida) DESPACHO N°. 3/2026 - DFP/CMPV146eDOC 3EE8E0BE (procede a contabilidade); Detalhamento para transparência: PARECER Nº 056/CG/CMPV-2026 PROCESSO 00600-00036510/2025-11-e OBJETO Comissão de Acompanhamento de Sistemas e Publicação de Dados ATO DE CRIAÇÃO Resolução nº 729/2025. ATO DE DESIGNAÇÃO Portaria nº 184/2025 PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO Nº 3994 de 05/06/2025 VALOR UNITÁRIO DO JETOM R$ 108,52 – UPF’s nos termos da REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº. 004/2025/GAB/SEMEC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 QUANTIDADE DE UPF’S 10 (dez) unidades QUANTIDADE DE MEMBROS PARA REUNIÕES 04, nos termos da portaria nº 184/2025 QUANTIDADE DE REUNIÕES 01 (um) no mês FEVEREIRO DE 2026 VALOR TOTAL DOS JETONS R$ R$ 4.340,80 (quatro mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos) MEMBROS: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA04.107.678/0001-29R$ 4.340,80300000000000 - DESPESAS CORRENTES339036000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10/03/202600000045/2026-530000232/2026Valor que se empenha para pagamento referente à conversão de 10 (dez) dias em pecúnia, além do terço constitucional de férias, da servidora Eliane Gomes de Jesus Riojas de acordo com FOLHA DE PAGAMENTO N. 77/2026 - DRH/CMPV e-DOC 6235DAB7, MEMÓRIA N. 1/2026 - DRH/CMPV e-DOC 8EF2C7A1 e AUTORIZAÇÃO DESPACHO N. 88/2026 - GPE/CMPV e-DOC 5233DE73.CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA04.107.678/0001-29R$ 6.666,66300000000000 - DESPESAS CORRENTES339093000000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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