Atualizado em: 20/03/2026 20:38:24

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO",
    "data": "2026-03-03T00:00:00",
    "especie": "Anulação",
    "empenho": "0000109/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "122 - Administração Geral",
    "programa": "010 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO",
    "fonte_recurso": "1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "15.883.796/0001-45",
    "nome_favorecido": "DEPART.ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN",
    "valor": -149.360000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO",
    "data": "2026-03-02T00:00:00",
    "especie": "Anulação",
    "empenho": "0000199/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "31911308000 - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO - PLANO PREVIDENCIÁRIO",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "122 - Administração Geral",
    "programa": "010 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO",
    "fonte_recurso": "1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA",
    "grupo_despesa": "310000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "28.126.016/0001-64",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - IPAM",
    "valor": -0.010000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA