Atualizado em: 11/11/2025 10:02:59

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmportovelho-ro.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos?ano=2025&mes=12.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO",
    "data": "2025-11-07T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000988/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "31909401000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "28 - ENCARGOS ESPECIAIS",
    "subfuncao": "846 - Outros Encargos Especiais",
    "programa": "0000 - Encargos Especiais do Município",
    "fonte_recurso": "1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA",
    "grupo_despesa": "310000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "04.107.678/0001-29",
    "nome_favorecido": "CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO",
    "valor": 47500.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO",
    "data": "2025-11-07T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000987/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "33903645000 - JETONS E GRATIFICACOES A CONSELHEIROS",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "122 - Administração Geral",
    "programa": "0010 - ATUAÇÃO LEGISL CÂMARA MUNIC PORTO VELHO",
    "fonte_recurso": "1500000000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - AAAA",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "04.107.678/0001-29",
    "nome_favorecido": "CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO",
    "valor": 82936.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA