O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, previsto no art. 9º, I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) é prestado, no âmbito da CMPV, pela Ouvidoria, que o realiza por meio do sistema Fala.BR, e-mail, telefone e presencialmente.
O sistema Fala.BR é uma plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e disponibilizada a vários órgãos públicos.
Caso você queira fazer uma denúncia, uma reclamação, solicitar documentos ou informações, dar sugestões ou elogios à CMPV, clique aqui para acessar o sistema Fala.BR.
Para acessar o SIC por e-mail, telefone e presencialmente:
Horário de atendimento ao público:
Segundas, Quintas e Sextas-feiras: das 08:00 às 14:00hs.
Terças e Quartas-feiras: das 08:00 às 12:00hs e das 14:00 às 18:00hs.
Telefone de contato:
Denúncias: 0800 64 751 50
Endereço do atendimento presencial:
Rua Belem, nº 139, Bairro Embratel, Porto Velho-RO - CEP 76.908-210 - Ouvidoria
RESPONSÁVEL:
Ouvidor G. Adjunto Da Câmara - Aline Cristina Santos Vale
DOS PRAZOS DE RESPOSTA, ANÁLISE DOS PEDIDOS E RECURSOS:
Resposta: O prazo para resposta é de 30 dias, quando se tratar de demandas gerais da Ouvidoria. Quando se referir ao SIC - pedido de informação fundamentado conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa do Setor demandado.
Autoridade competente para análise do pedido: Caberá ao Ouvidor a análise dos pedidos impetrados.
Recursos: Em relação aos recursos interpostos, o prazo é de 10 dias, contados da ciência do demandante da decisão rejeitada ou considerada improcedente.
Decisão Superior: Quando o recurso interposto for rejeitado ou improcedente, caberá ao Presidente da CMPV a deliberação final.