Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Ano Empenho:

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Histórico:

Valor que se empenha para custear despesa com INTERNET ref. a BRASIL DIGITAL SERVIÇOS DE INFORMATICA EIRELE-ME, ref. ao período FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2025 ref. a NF-e 85291/2025,100319/2025 E 117286/2025.
Base legal Parecer Jurídico Administrativo nº 61/PG/CMPV-2025 as fls 919-924
O parecer da controladoria nº 175/CG/CMPV-2025 fls 925-933,
Termo de RENCONHECIMENTO DE DÍVIDA, fls 934, refere-se a serviços prestado no mês de fevereiro, março E abril de 2025.
- VALOR UNITARIO DE CADA NOTA R$ 10.150,00.

- VALOR TOTAL DAS 3 NOTAS R$ 30.450,00.

Ref. ao processo 01.00243-002/2023 ainda em físico (Papel)
Retenções sob nota fiscal
- RETENÇOES DE ISSQN r$ 507,50 – Por Nota Fiscal 
- RETENÇOES DE IR           R$ 487,20, – Por Nota Fiscal

Complemento do Histórico:

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


23/06/2025	0000610/2025	Original	01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	R$ 10.150,00
23/06/2025	0000608/2025	Original	01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	R$ 10.150,00
23/06/2025	0000611/2025	Original	01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	R$ 10.150,00
				Total Geral R$ 30.450,00

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Licitação

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Processo:

Modalidade:

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Dados do Convênio

Convênio:

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