Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Ano Empenho:

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Histórico:

Valor que se LIQUIDA para custear despesa, COM O PAGAMENTO referente a nota fiscal  1367 de 20/12/2024 referente a BELEM RIO SEGURANÇA LTDA,  conforme  EDOC 730B697B, E AUTORIZAÇÃO DA PRESIDENTE DA CMPV, que autoriza o pagamento referente a duas retençoes:
RETENÇÃO DE INSS JUROS/MORAS/TAXAS,
Inss
 MULTA 1.169,19
 JUROS 116,33E 
Para complemento da DARF TOTAL 5.845,99 ( 60 DIAS ATRASO) DIVIDA ATIVA;
SERA APENAS REFERENTE AOS JUROS  NO VALOR  1.285,52
OBS  este empenho complementar o empenho de restos a paga n 778/2024.

Complemento do Histórico:

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


31/03/2025	0000306/2025	Original	01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	R$ 1.285,52
				Total Geral R$ 1.285,52

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


01/04/2025	0000306/2025	0000505/2025	Original	Orçamentária	01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	R$ 1.285,52
						Total Geral R$ 1.285,52

Dados da Licitação

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