Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Tipo Empenho:

Ano Empenho:

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Histórico:

Valor que se empenha para custear despesa com JUROS/MULTAS, com complementação de empenho referente a serviços da empresa CSF comercio serviços E. E. conforme nota fiscal nº 2722 de dezembro de 2024, Base legal parecer da controladoria Nª 510/CG/CMPV DE 2024, DESPACHO DA PRESIDENCIA as fls 1984 e termo de reconhecimento de dívida as fls 1983.
Esses juros referente a INSS da Receita federal;
Juros   referente a NFS-e 2722 de 23/12/2024, Valor R$ 143,63 (2,95%)
Multa referente a NFS-e 2722 de 23/12/2024, Valor R$ 973,79;(20%)
Total R$ 1.117,42
OBs complementa retenção de INSS valor  4.868,99  extra n 299/2025.

Complemento do Histórico:

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


08/04/2025	0000334/2025	Original	01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	R$ 1.117,42
				Total Geral R$ 1.117,42

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


08/04/2025	0000334/2025	0000535/2025	Original	Orçamentária	01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	R$ 1.117,42
						Total Geral R$ 1.117,42

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