Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Tipo Empenho:

Ano Empenho:

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Histórico:

Liquidação com embasamento no Parecer Técnico nº 079/CG/CMPV-2026, processo nº 00017-000/2026. Fls 333 á 350.

Fundamento legal: resolução nº 743/CMPV/2025, resolução nº 610/cmpv-2017 e resolução nº 692/cmpv/2023, resolução nº 741/cmpv/2025.
	
Mês de competência: Fevereiro de 2026. Vereador: Márcio Pacele Vieira da Silva.
Valor R$ 58.576,98
Liquida –se apenas R$ 20.031,60
NF-e Nº 3233 de 23/02/2026, as fls. 176, valor R$ 4.000,00 – Assessoria Jurídica, FELIPE GOES SOCIEDADE IND.E ADVOCACIA, CNPJ nº 13.023.032/0001-54; fls 177 a 184.
NF-e Nº 1146 de 27/02//2026, as fls. 199, valor R$ 8.000,00 – Prestação de serviços contábeis, REAL CONTABILIDADE & SERVIÇOS CNPJ nº 26.252.904/0001-06;
NF-e Nº 45 de 27/02/2026, as fls. 185, valor R$ 5.000,00 – Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica referente ao mês fevereiro 2026, CÁSSIO OJOPI BONILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADV., CNPJ nº 40.461.377/0001-62; fls 186, 195.

NF-e Nº 49511 de 28/02/2026, as fls. 229, valor R$ 3.300,00 – Locação de veículo FIAT ARGO THK 2E11 no mês, MONTEIRO RENT A CAR LTDA ME, CNPJ nº 04.320.901/0001-11.( resta R$ 268,40)

Complemento do Histórico:

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


09/02/2026	0000109/2026	Original	01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	R$ 59.968,40
13/03/2026	0000280/2026	Original	01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	R$ 20.031,60
				Total Geral R$ 80.000,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


09/02/2026	0000109/2026	0000187/2026	Original	Orçamentária	01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	R$ 59.968,40
13/03/2026	0000280/2026	0000445/2026	Original	Orçamentária	01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	R$ 20.031,60
						Total Geral R$ 80.000,00

Dados da Licitação

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Processo:

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Convênio:

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