Atualizado em: 11/06/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "00600-00041178/2024-18-e/1899",
    "assinatura": "2025-05-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "46.613.430/0001-80",
    "nome_favorecido": "DM LICITA COMERCIO E ASSESSORIA LTDA ",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Material de Consumo –  AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, de TONER a contar da data da publicação original da Ata de Registro de Preços na Imprensa Oficial do Município, visando atender as necessidades desta Câmara Municipal de Porto Velho, conforme especificações constantes no Anexo I do Termo de Referência Nº 17/2024, os quais deverão ser minuciosamente observados pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 21333.000000000
  }
]